Advocacia Geral da União reforça tese de ilegalidade no reajuste automático do salário dos deputados de Minas

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a tese de ilegalidade no aumento automático do contracheque dos deputados estaduais de Minas Gerais sempre que houver reajuste na Câmara dos Deputados.

A regra está prevista na Resolução 5.459/14, alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi) ajuizada no final do ano passado pelo Ministério Público Federal. O argumento do Ministério Público Federal é que qualquer reajuste só pode ser tratado por lei específica.

De acordo com a advogada-geral, Grace Maria Fernandes Mendonça, embora a Constituição Federal permita que os deputados estaduais recebam 75% do que é pago na Câmara dos Deputados, “isso não significa que a Constituição autorize a pura e simples vinculação de subsídios de deputados estaduais aos dos federais, de maneira que qualquer aumento no valor destes implique, automaticamente, aumento daqueles”, diz trecho do parecer de 20 páginas anexado ao processo que tramita no STF.

Em 19 de dezembro de 2014 a Câmara dos Deputados aprovou um reajuste no contracheque do Congresso de R$ 26.723,13 para R$ 33.763 a partir de 1º de fevereiro de 2015, quando teria início a legislatura seguinte.

Automaticamente, a Assembleia de Minas Gerais repassou o aumento aos deputados estaduais, que desde 2015 passaram a receber R$ 25.322,15 brutos.

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