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Em mais uma batalha dos prefeitos para receberem repasses de recursos atrasados do Estado, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) acusa o governo de se apropriar de cerca de R$ 73 milhões referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago por cidadãos no mês de dezembro do ano passado.
Por causa disso, o presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), decidiu ir à Justiça. A prefeitura que ele comanda, na cidade de Moema, na região Central de Minas, irá propor uma ação civil pública contra o Estado, o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, por apropriação indébita do recurso.
Pela legislação em vigor, 50% dos valores pagos a título de IPVA devem ser repassados aos municípios onde o carro foi emplacado, sendo que 20% desses recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em entrevista coletiva, o prefeito Elias Diniz espera que o governo de Minas faça os repasses referentes ao IPVA neste ano.
Até novembro do ano passado, segundo a AMM, os recursos do IPVA eram repassados diretamente às prefeituras pelo Banco do Brasil, quando o pagamento era efetuado pelos proprietários de veículos.
No final daquele mês, porém, o governo editou o decreto 47.296/2017 que determina que o Estado fique responsável por repassar o valor para os municípios.
